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| Apesar da decisão do ministro Gilmar Mendes, futuro governo Lula mantém negociações para PEC da Transição ser aprovada na Câmara dos Deputados. (Foto: Divulgação) |
Atendendo pedido da Rede Sustentabilidade, partido da deputada federal eleita Marina Silva, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, determinou que o 'Bolsa Família', programa de distribuição de renda para famílias em situação de extrema pobreza e que será retomado pelo governo eleito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve ficar de fora da regra fiscal do teto de gastos.
Com a decisão, Gilmar Mendes retira a moeda de chantagem do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) sobre a PEC da Transição, que buscava retirar o 'Bolsa Família' do teto de gastos e com isso garantir recursos extras para o orçamento do próximo ano com a manutenção de outros programas esvaziados pelo presidente derrotado Jair Bolsonaro (PL).
O pedido da Rede Sustentabilidade, se assemelha a uma outra ação já apresentada pela Defensoria Pública da União, que também busca retirar do teto de gastos ações que garantem uma renda mínima à famílias em extrema pobreza.
Apesar da decisão, o futuro governo que tomará posse em 1º de janeiro, segue com as negociações na Câmara para que a PEC da Transição possa ser aprovada. Nos bastidores do novo governo, a decisão tira a pressão que o presidente eleito Lula estava sofrendo, principalmente de Arthur Lira que forçava indicações no primeiro escalão do novo governo para aprovar a PEC como veio do Senado.
A Rede Sustentabilidade deve entrar com um recurso (embargos de declaração) a fim de esclarecer alguns pontos.
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