'Orçamento secreto' é declarado inconstitucional pela maioria do STF

Votação que declarou 'orçamento secreto' inconstitucional foi retomada nesta segunda-feira (19) com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. (Foto: Rosinei Coutinho | SCO | STF)

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta segunda-feira (19), que o conhecido 'orçamento secreto' é inconstitucional. A decisão foi tomada por 6 votos a favor da inconstitucionalidade contra 5 pela manutenção dos pagamentos das emendas de relator que destinam recursos públicos do orçamento da União sem quaisquer medidas de transparências.

Na tentativa de manter o 'orçamento secreto', que em 2023 teria R$ 19 bilhões de reais disponíveis à deputados, o Congresso Nacional chegou a aprovar mudanças nas regras como forma de burlar a votação no Supremo, mas o tiro saiu pela culatra.

Com relatoria da ministra Rosa Weber, o 'orçamento secreto' chegou a ser suspenso em novembro de 2021 por determinação da relatora, mas após algumas mudanças na regra foi liberado no mês seguinte. Ao abrir a votação no plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade e foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.

Divergiram do voto da relatora e votaram pela manutenção do orçamento secreto os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.