Lei que cria linha de crédito para profissionais liberais na pandemia é sancionada por Bolsonaro, com vetos


A lei que cria linha de crédito para profissionais liberais e que atuam como pessoas físicas, foi sancionada, com vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei criada pela Câmara dos Deputados e visa atender aos profissionais liberais que se encontram em dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia do coronavírus foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A nova linha de crédito foi criada dentro do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). O Pronampe oferece crédito com taxa de juros de 5% ao ano mais taxa Selic, prazo de pagamento de 36 meses com oito meses de carência para o início desses pagamentos.

Podem se beneficiar da lei, profissionais liberais como advogados, dentistas e corretores, além dos profissionais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou ainda que possuam vínculo empregatício em qualquer natureza, mas que não estão incluídos no programa.

Para se candidatar à nova linha de crédito, o profissional liberal terá que solicitar um empréstimo no valor referente a 50% do seu rendimento anual declarado no Imposto de Renda de 2019, limitando-se à R$ 100 mil reais por pessoa. A linha de crédito pode ser solicitada por pessoas com nível de escolaridade técnico ou superior.

Apesar do presidente Bolsonaro manter algumas alterações realizadas por deputados na Lei do Pronampe, o presidente vetou partes do texto, entre os vetos a que criava conselhos de participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e nas Operações de Crédito Educativo, além das regras para leilões de créditos não recebidos por bancos e honrados pelo FGO (Fundo Garantidor de Operações).

Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que os vetos estabelecidos pelo presidente Bolsonaro se dão essencialmente a dispositivos que já constam nos projetos de leis já sancionados anteriormente e que configuravam como conflito ou com normas repetidas. O governo alegou ainda, que os vetos ocorreram em dispositivos que geravam insegurança jurídica ao disciplinarem matéria da Peac (Programa Emergencial de Acesso à Crédito).


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