STF volta a julgar se modelo atual de correção do FGTS é constitucional, ação que pede a substituição do modelo atual está no Supremo desde 2014

O julgamento deve definir se o atual modelo de correção do FGTS, corrigido pela TR (Taxa Referencial), mais juros de 3% é constitucional. (Foto: Marcelo Camargo | Agência Brasil)

O julgamento que pode alterar a taxa de correção monetária do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), deve ser retomado nesta quinta-feira (20) no Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa dos especialistas é que o julgamento acabe em uma decisão favorável aos trabalhadores.

A ação, que já pautou os julgamentos do plenário do Supremo nos anos de 2019, 2020 e 2021, ocasiões em que a tomada de decisão foi adiada, volta pela quarta vez com chances de ser aprovada, porém, os ministros do STF podem limitar o alcance da decisão para evitar despesa bilionária à União.

Atualmente, o Fundo de Garantia é corrigido pela TR (Taxa Referencial), mais juros de 3%. Pela ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), movida pelo partido Solidariedade e que tramita na Suprema Corte desde 2014, a correção do FGTS que é feita pela TR seria substituída por um índice de inflação, como o IPCA-E (índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo Especial) ou o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Na quarta-feira (19), a Advocacia-Geral da União discorda da tese e pediu a extinção da ação ao STF. Segundo o órgão que defende a União, as leis 13.446, de 2017, e 13.932, de 2019, já mudaram a remuneração das contas do FGTS ao estabelecer a distribuição de uma parte dos seus lucros aos cotistas.

De acordo com a AGU, a remuneração do FGTS passou a ser determinada não só pela correção monetária baseada na TR, mas também pela capitalização de juros de 3% ao ano e pela distribuição dos lucros, o que invalidaria o principal argumento da ação de que a correção não acompanharia a inflação, prejudicando os trabalhadores.

A AGU defende ainda, que o FGTS não é um simples bem que pertence ao trabalhador, uma vez que também é um instrumento de financiamento de projetos de interesse social nas áreas de habitação, saneamento básico, infraestrutura e saúde.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), e o advogado-geral da União, Jorge Messias, se reuniram com a ministra e presidente do STF, Rosa Weber, na noite de ontem para tratar do julgamento.