Com maioria, STF decide que definição de regras sobre isolamento cabe aos estados e municípios

Ministros julgaram ação que questionava MP do governo federal de concentrar poder para decidir normas nos isolamentos de estados e municípios. (Foto: Reprodução)
Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reunião através de videoconferência, para decidir se municípios e estados podem ou não definir regras sobre o isolamento social como forma de combater o avanço do coronavírus e seguindo o que pede os cientistas e a Organização Mundial da Saúde (OMS).

O julgamento da ação movida pelo PDT contra MP (Medida Provisória), editada pelo governo federal e que concentrava o poder de decisão nas mãos do presidente Jair Bolsonaro, contou com o voto favorável de nove ministros, o que já torna a maioria.

Os votos favoráveis foram dos ministros Marco Aurélio Mello, relator do processo, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Suprema Corte, Dias Toffoli. Os ministros Luís Roberto Barroso, que se declarou impedido e Celso de Mello que está de licença médica, não votaram.

Apesar da decisão da maioria, Bolsonaro poderá decidir sobre quais serviços são essenciais, mas só pode classificar como “essenciais” atividades de interesse nacional, e que governadores e prefeitos podem definir quais não podem ser alvo de restrição no âmbito de seus estados e municípios.

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