A edição desta sexta-feira (4) do Diário Oficial da União, trouxe o texto sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, do novo marco legal das telecomunicações do país.
Com a sanção presidencial, o projeto aprovado no Congresso Nacional em setembro, passa a ser lei e trás mudanças que eram aguardadas e defendidas há anos pelo setor das telecomunicações. Com as novas regras, o setor passa contar com a possibilidade de incorporar ativos da União pelas operadoras mediante compromissos de investimento em infraestrutura e a criação de um mercado secundário de frequências de telefonia móvel.
A migração das atuais concessões para o regime de autorização, retirando uma série de obrigações impostas às operadoras, como instalação e manutenção de orelhões, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga, é outro ponto que passa a vigorar com a nova lei.
Uma das empresas mais beneficiadas com as novas regras é a Oi, que atualmente passa por um processo de recuperação judicial, o que permitirá uma retomada de viabilidade pela empresa. Outras duas empresas também atuam atualmente no regime de concessões na área de telefonia fixa, são elas, a Vivo e a Embratel (Claro), mas essas duas ao contrário da Oi, tem o serviço e suas obrigações com menor peso do que para a Oi, que é concessionária em todos os estados, exceto São Paulo, área da Vivo.
O mercado avalia que o novo marco legal das teles pode atrair investimentos no setor.
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