20 março 2018

Lei da vereadora Ana Paula institui programa de prevenção ao abuso sexual no transporte coletivo é aprovada na CMN

Projeto de Lei para programa de prevenção ao abuso sexual nos ônibus de Natal é aprovado por unanimidade na Câmara dos Vereadores. (Foto: Cesar Ogata)
O Plenário da Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou, nesta terça-feira, 20, o projeto de lei 203/17 de autoria da vereadora Ana Paula (PSDC), que institui o programa de prevenção ao abuso sexual e violência no transporte coletivo para o combate destes crimes contra mulheres. O programa consiste em ações educativas e preventivas aos atos violentos praticados no ônibus. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade.

“Nos últimos anos, o país vem sendo aterrorizado com a elevação do número de casos de abuso e assédio sexual cometidos nos meios de transporte público, e na nossa capital não é diferente. Importante destacar que na maioria das vezes os casos de ataques sexuais contra mulheres ocorridos nos ônibus, por uma gama de motivos, deixam de ser registrados por ausência de queixa nas delegacias especializadas”, destacou a vereadora.

Ainda de acordo com a autora da proposta, o projeto também previne os usuários do transporte coletivo contra situações cotidianas de outras formas de violência “como furtos, roubos e tentativas de homicídios que são constantes nos ônibus. A matéria também obriga a instalação de câmeras de vídeo monitoramento e o sistema GPS em toda frota”, disse.

O projeto de lei obriga as empresas de serviços públicos de transportes coletivos a fixarem adesivos contendo orientações acerca das medidas a serem adotadas pelas vítimas deste tipo de crime, para identificação do agressor e efetivação da denúncia perante as autoridades competentes.


*Por: Assessoria

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