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| Inscrições vão estar disponível a partir das 9h do dia 18 de abril e se encerram em às 23h59 do dia 3 de maio. (Foto: Divulgação | Semtas) |
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), órgão vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas), publicou nesta segunda-feira (03), no Diário Oficial do Município (DOM), o edital que estabelece as normas definitivas do Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município do Natal, e abre inscrições para o processo de seleção dos candidatos que concorrerão à eleição para mandato referente ao quadriênio 2024/2028 para as quatro regiões administrativas do município, de acordo com a Resolução 03/2023 de 31 de março de 2023.
O processo de seleção seguirá cinco etapas: Inscrição, no período de 18 de abril a 03 de maio; Análise da documentação do candidato; Exame de conhecimento específico; Eleição dos candidatos, por meio de voto direto, secreto e facultativo (01 de outubro); Curso de formação inicial, com frequência obrigatória, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, com presença mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) e posse no dia 10 de janeiro de 2024.
O Conselho Tutelar caracteriza-se como um espaço extremamente importante e legítimo da comunidade, que por meio de seus representantes, atende às crianças, adolescentes e famílias, objetivando o cumprimento dos seus direitos. Podendo, inclusive, utilizar-se de instrumentos jurídicos à disposição, assumindo assim, as funções relacionadas com os aspectos sociais dos cidadãos aos quais os serviços de proteção são destinados. É um órgão fundamental na composição da Rede de Proteção Socioassistencial do Município do Natal.
Requisitos e Inscrição
A inscrição do candidato ao processo de escolha deverá ser efetuada exclusivamente de forma eletrônica, no site da Prefeitura do Natal, por meio do endereço eletrônico, e clicar no link a partir das 9h de 18 de abril de 2023 até as 23h59 de 03 de maio de 2023.
É importante ressaltar que antes de se inscrever, o candidato deve preencher todos os requisitos exigidos. Entre os principais deles estão: Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos no ato da inscrição ou comprovação de que contará com a idade mínima exigida até a data da posse; Residir há pelo menos dois anos em Natal; Residir ou trabalhar há pelo menos um ano na Região Administrativa do Conselho Tutelar a que se candidatar; Ter concluído o ensino médio, até a data da inscrição; Comprovar experiência profissional de, no mínimo, dois anos em atividades na área de defesa, promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, mediante apresentação de curriculum documentado discriminando-se o exercício destas atividades com, no mínimo, duas fontes de referência ou por meio de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Declaração de Entidade constituída para tal fim, devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal/RN; Estar no gozo de seus direitos políticos, e não exercer cargo ou função em agremiação político-partidária; Disponibilidade para exercer a função pública de Conselheiro Tutelar com dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada; Submeter-se (e ser aprovado) a uma prova de conhecimento, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal 5.759/2006 e alterações, que dispõe acerca da política municipal da criança e do adolescente.
Veja o cronograma e fique atento às datas de divulgação dos resultados que antecedem a eleição direta. Todos os detalhes sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município do Natal, no Diário Oficial do Município - DOM.
*Por: Secom
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