12 de fev. de 2021

Vereadora Ana Paula (PL) protocola pedido de providências junto ao MPRN sobre nomeação de filho do Prefeito Álvaro Dias

Parlamentar municipal denuncia que Adjuto Dias, assumiu a Secretaria de Trabalho e Assistência Social, descumprindo a Lei Orgânica do Município. (Foto: Verônica Macedo)

A vereadora Ana Paula (PL) protocolou, na manhã desta sexta-feira (12), um pedido de investigação junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte sobre o descumprimento à Lei Orgânica do Município de Natal por parte da Prefeitura e da mesa diretora da Câmara Municipal. No ofício encaminhado ao MPRN, a vereadora solicitou a investigação da nomeação de Adjuto Dias, filho do prefeito Álvaro Dias, para a Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Semtas). 

De acordo com o artigo 55 da Lei Orgânica, inciso 1º, “tratando-se de parentes do chefe do executivo até o 3º grau, para que ocorra efetivamente a nomeação, se faz necessário a ratificação ao poder legislativo”. E em virtude da Lei, que determina que os parentes do prefeito só podem ser nomeados para cargos, após aprovação pela maioria dos vereadores, a nomeação está em flagrante desobediência.

A vereadora denuncia que, por falta de aprovação da Câmara Municipal, a nomeação e atos do secretário se encontram eivados  de irregularidades. Pois até o presente momento nem a Prefeitura, nem a mesa diretora da Câmara, cumpriram a Lei Orgânica do Municipal.

“Observei que a Lei Orgânica foi negligenciada pela Prefeitura e pela presidência da Câmara. O secretário da Semtas (Adjuto Dias) pode até ser preparado, mas por se tratar de um parente do chefe do Executivo, a lei ordena que a nomeação deve ser ratificada por maioria da Câmara. Quero como vereadora que a constituição municipal seja respeitada pelo poder executivo e pela mesa do poder legislativo”, afirma a vereadora Ana Paula.

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