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| O Projeto de Lei de autoria do deputado federal Rafael Motta, vai punir gestores que omitirem dados da Covid-19 por crime de responsabilidade. (Foto: Sérgio Francês) |
O deputado federal do Rio Grande do Norte, Rafael Motta (PSB), apresentou nesta segunda-feira (8) um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados que determina a divulgação completa dos dados relativos à pandemia no Brasil.
A PLP (Projeto de Lei Complementar) 160/2020, determina a divulgação completa das informações relativas à pandemia do coronavírus, sob pena de crime de responsabilidade. "Jamais imaginei que seria necessário apresentar um Projeto de Lei para uma atribuição tão lógica do Poder Executivo, mas a situação exigiu uma medida não apenas como parlamentar, como cidadão", disse o parlamentar ao anunciar em suas redes sociais do ingresso do projeto de lei.
De acordo com o projeto, União, estados, municípios e o Distrito Federal devem dar ampla publicidade de informações como número novos e consolidados de contaminados e mortos, total de recuperados e testes realizados, total de leitos disponíveis e ocupados, em tempo real ou diariamente.
Além disso, os dados completos devem ser divulgados em meio eletrônico, com amplo acesso ao público e o não cumprimento da lei configura crime de responsabilidade do gestor. "Devemos lembrar que essa transparência deveria ser regra de qualquer governo, ainda mais quando se trata de uma situação sanitária tão grave. A vida das pessoas está em risco. A divulgação correta e completa dos dados é fundamental para que gestores e cientistas orientem a população sobre os cuidados que devem ser tomados", destacou Rafael Motta.
A tramitação do PLP deve ocorrer de maneira célere, uma vez que medidas relacionadas a pandemia do coronavírus tramita de forma prioritária na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Veja abaixo a publicação realizada pelo deputado federal Rafael Motta:
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