Lei que veda contratação de condenados pela Lei Maria da Penha é sancionada pelo governador do Rio



O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a lei que veda a nomeação de cargos comissionados que possuam condenação pela Justiça por atos previstos na Lei Maria da Penha. A lei é de autoria da Enfermeira Rejane (PC do B) e do ex-deputado Dr. Julianelli, o texto impede as nomeações em todos os poderes estaduais.

De acordo com a lei, os servidores condenados em última instância, caso ainda não tenham cumprido a punição prevista pelo Judiciário estão impedidos de assumir cargos comissionados. A legislação começou a valer ontem (7) e terá que ser seguida por todos os órgãos públicos do Estado. Caso algum servidor se encontre nessa situação, ele terá que ser exonerado.

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